CURSO TÉCNICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
A equipe de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Mirador participou, em São João dos Patos, do Curso de Capacitação Técnica em Processo Administrativo Sanitário que tem como objetivo oferecer o embasamento técnico e legal para a instrução de processos administrativos sanitários; organizar a estrutura legal e administrativa dos seus serviços; definir condutas de autuação, diante de irregularidades encontradas em inspeções sanitárias; capacitar os profissionais na elaboração e avaliação de autos de infração, medida cautelar, confecção de relatórios de instrução, julgamentos e decisões.
O curso foi ministrado no período de 31 de maio a 2 de junho na Unidade Regional de São João dos Patos com a presença de 17 municípios da região.
Os Municípios, através do princípio da descentralização das ações de Vigilância Sanitária, passaram a incorporar responsabilidades e compromissos que impõem uma organização especializada dos serviços para a execução de atividades por autoridades policiais, em razão do exercício do poder destes agentes públicos no âmbito administrativo. Por isso, o profissional que atua nesse segmento deve estar munido de conhecimento especializado par atender a essas demandas.
As ações de vigilância sanitária caracterizam-se por procedimentos de cadastramento, de inspeção e de investigação, culminando em notificações, controles e monitoramentos, os quais demandam ações como: atendimento público, fiscalização, apreensão e inutilização de produtos; interdição de estabelecimentos; instauração de processos, elaboração de relatórios e ofícios, registro e divulgação de dados, entre outras atividades administrativas e técnicas.
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